HC 701564 - DECISAO

HC 701564 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar diante de elementos concretos indicativos de situação de flagrante, mantendo-se as provas; contudo, verificou-se que a valoração da natureza da droga como circunstância negativa para exasperar a pena-base não se justificava dada a quantidade apreendida, razão pela qual afastou-se essa circunstância e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 556 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Bruno; Corréu: Tallys; Testemunha/usuário: Eliomar Costa dos Santos; Testemunha/usuária: Marilene Fleish; Ministerio Public O: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo o habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 556 dias-multa, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante

Case Brief

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Parties

Bruno

Paciente

Tallys

Corréu

Eliomar Costa dos Santos

Testemunha/usuário

Marilene Fleish

Testemunha/usuária

Ministério Público Federal

Ministerio Public O

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar diante de elementos concretos indicativos de situação de flagrante, mantendo-se as provas; contudo, verificou-se que a valoração da natureza da droga como circunstância negativa para exasperar a pena-base não se justificava dada a quantidade apreendida, razão pela qual afastou-se essa circunstância e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 556 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 556 dias-multa, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 556 dias-multa