HC 676352 - ACORDAO

HC 676352 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram prova concreta (prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, depoimentos de policiais, campanas e indicação do paciente como orientador) suficiente para caracterizar tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e estabelecer a dosimetria; sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, manteve-se a decisão denegatória, afastando-se também a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado.

Parties
Agravante: CAIQUE RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
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Parties

CAIQUE RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Condenação pelo art. 33 (tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram prova concreta (prisão em flagrante, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, depoimentos de policiais, campanas e indicação do paciente como orientador) suficiente para caracterizar tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e estabelecer a dosimetria; sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, manteve-se a decisão denegatória, afastando-se também a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus