HC 694007 - DECISAO

HC 694007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, em cognição sumária, o conjunto fático-probatório dos autos (denúncia anônima, odor de maconha no local, visualização de porções ao atender a porta pela adolescente, confissão parcial, apreensão de drogas, dinheiro e munições, comportamento agressivo do paciente e histórico de reincidência) indicou fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso e a busca sem mandado, bem como a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; alegações de agressão policial e falha no exame de corpo de delito demandam dilação probatória, inviáveis em habeas corpus de...

Parties
Paciente: BENEDICTO ZENARO FAUSTINO DOS SANTOS NETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Uso De Força, Moeda Falsa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Uso De Força +2 more

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Parties

BENEDICTO ZENARO FAUSTINO DOS SANTOS NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada domiciliar sem mandado judicial e validade das provas obtidas
  3. 3 Alegação de uso de força física e ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, em cognição sumária, o conjunto fático-probatório dos autos (denúncia anônima, odor de maconha no local, visualização de porções ao atender a porta pela adolescente, confissão parcial, apreensão de drogas, dinheiro e munições, comportamento agressivo do paciente e histórico de reincidência) indicou fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso e a busca sem mandado, bem como a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; alegações de agressão policial e falha no exame de corpo de delito demandam dilação probatória, inviáveis em habeas corpus de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se o julgado objurgado na íntegra