AREsp 1989896 - DECISAO

AREsp 1989896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela deficiência na indicação do comando normativo federal supostamente violado, e da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: CLEVERSON SOARES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEVERSON SOARES BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do CPP
  3. 3 ausência de indicação clara do dispositivo federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela deficiência na indicação do comando normativo federal supostamente violado, e da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.