HC 708452 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 648.118/SP), sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties: Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Compatibilidade da impetração com decisão anterior (reiteração)
3 Cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 648.118/SP.