RHC 157461 - DECISAO
O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi formulado em primeiro grau; sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o direito à prisão domiciliar não é absoluto (art. 318-A do CPP); por esses motivos, a liminar foi indeferida e o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: HELLEN CRISTINA ROMAO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- recurso não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELLEN CRISTINA ROMAO BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 supressão de instância por pedido não formulado em primeiro grau
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi formulado em primeiro grau; sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o direito à prisão domiciliar não é absoluto (art. 318-A do CPP); por esses motivos, a liminar foi indeferida e o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Recurso ordinário não conhecido.
- Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
Full Case Text
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