HC 695153 - DECISAO

HC 695153 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha encontrado elementos de materialidade e indícios de autoria, a Turma entendeu que, no caso concreto, a primariedade do paciente e a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para afastar o risco de reiteração delitiva; por isso concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura com imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha encontrado elementos de materialidade e indícios de autoria, a Turma entendeu que, no caso concreto, a primariedade do paciente e a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para afastar o risco de reiteração delitiva; por isso concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura com imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente DIEGO DE OLIVEIRA.
  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses.