AREsp 1816620 - DECISAO

AREsp 1816620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (Habeas Corpus n. 598.471/SP) que transitou em julgado, de modo que as matérias desejadas foram previamente examinadas e rejeitadas, configurando prejudicialidade ao recurso especial; fundamento subsidiado em art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e em precedentes da Corte.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ARROYO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ARROYO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e Súmula 440/STJ
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (Habeas Corpus n. 598.471/SP) que transitou em julgado, de modo que as matérias desejadas foram previamente examinadas e rejeitadas, configurando prejudicialidade ao recurso especial; fundamento subsidiado em art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP e em precedentes da Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.