AREsp 1960170 - DECISAO

AREsp 1960170 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, sendo o recorrente primário e de bons antecedentes, a quantidade apreendida (290,4 g de maconha) isoladamente não é suficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico, e que não se deve utilizar ação penal em curso para prejudicar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou as penas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE FERNANDES; Agravado/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERNANDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o réu responde a outra ação penal em curso
  2. 2 Se a quantidade apreendida (290,4 g de maconha) autoriza afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso na formação da convicção para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, sendo o recorrente primário e de bons antecedentes, a quantidade apreendida (290,4 g de maconha) isoladamente não é suficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico, e que não se deve utilizar ação penal em curso para prejudicar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou as penas indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado
  • Restabelecer a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos