HC 693142 - DECISAO

HC 693142 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; havendo recurso adequado não interposto, o habeas corpus substitutivo é inadequado, razão pela qual esta Corte se abstém de analisar o mérito.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO CORTAZZI DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munição Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR RODRIGO CORTAZZI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância da conduta tipificada no art.16 da Lei nº 10.826/03
  2. 2 fixação do regime inicial aberto vs. semiaberto para condenação por art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; havendo recurso adequado não interposto, o habeas corpus substitutivo é inadequado, razão pela qual esta Corte se abstém de analisar o mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls.137-138)
  • Habeas corpus não conhecido