HC 695119 - DECISAO

HC 695119 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, indícios de pré‑contratação do transporte, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas), a necessidade de manutenção da prisão preventiva; ademais, com apelação pendente, seria indevida a reavaliação do regime inicial por supressão de instância; a fundamentação per relationem adotada na sentença foi considerada válida e idônea.

Parties
Paciente: EDUARDO VIANNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Recurso De Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Per Relationem Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo da segregação cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, indícios de pré‑contratação do transporte, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas), a necessidade de manutenção da prisão preventiva; ademais, com apelação pendente, seria indevida a reavaliação do regime inicial por supressão de instância; a fundamentação per relationem adotada na sentença foi considerada válida e idônea.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.