HC 685948 - DECISAO

HC 685948 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, não há outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e a quantidade apreendida (7,42g de crack) é insuficiente, por si só, para concluir pela dedicação ao tráfico; assim, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA VINGLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DE SOUZA VINGLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação e readequação da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, não há outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e a quantidade apreendida (7,42g de crack) é insuficiente, por si só, para concluir pela dedicação ao tráfico; assim, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.