RHC 154651 - ACORDAO

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Reconhecida a ausência de elementos concretos e fundados que autorizassem o ingresso domiciliar no caso concreto, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como das provas dela derivadas, e, por consequência, trancou-se a ação penal nº 5131744-86.2021.8.09.0158 quanto à imputação de tráfico de drogas, pois esta dependia das provas ilícitas.

Parties
Denunciado: ANTÔNIO FRANCISCO; Paciente/denunciado: Patrício Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal nº 5131744-86.2021.8.09.0158 em relação à imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Justa Causa, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO

Denunciado

Patrício Pessoa

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 valoração de declaração do investigado proferida sob pressão

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de elementos concretos e fundados que autorizassem o ingresso domiciliar no caso concreto, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como das provas dela derivadas, e, por consequência, trancou-se a ação penal nº 5131744-86.2021.8.09.0158 quanto à imputação de tráfico de drogas, pois esta dependia das provas ilícitas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancar a ação penal nº 5131744-86.2021.8.09.0158 em relação à imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 5131744-86.2021.8.09.0158, em relação à imputação de tráfico de drogas.