HC 674512 - DECISAO

HC 674512 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL ASSUNÇÃO RIZZO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ASSUNÇÃO RIZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar o art.33, §4º
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006