HC 602350 - DECISAO

HC 602350 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a condenação transitou em julgado e a paciente se encontra em fase de cumprimento da pena (tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva); quanto ao tráfego privilegiado e ao regime inicial, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime semiaberto com base na conjugação das circunstâncias probatórias (integração a organização criminosa, quantidade e nocividade das drogas), matéria que não se presta à via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reverteu a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JESSICA SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JESSICA SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto no art. 33 do Código Penal
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a condenação transitou em julgado e a paciente se encontra em fase de cumprimento da pena (tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva); quanto ao tráfego privilegiado e ao regime inicial, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime semiaberto com base na conjugação das circunstâncias probatórias (integração a organização criminosa, quantidade e nocividade das drogas), matéria que não se presta à via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se reverteu a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.