HC 699246 - DECISAO

HC 699246 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade total das drogas apreendidas, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Mantiveram-se, contudo, a decisão sobre a não aplicação do redutor do art.33, §4º diante de elementos probatórios que indicam habitualidade delitiva, e a majorante do art.40, III por ocorrência do crime nas imediações de local protegido; em consequência, redimensionou-se a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: NICOLAS MARCELO RIBEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, redimensionar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Art. 40 III Lei 11.343/2006, Redutor Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Art. 40 III Lei 11.343/2006 Redutor Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

NICOLAS MARCELO RIBEIRO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base diante de pequena quantidade de entorpecente
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade total das drogas apreendidas, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal. Mantiveram-se, contudo, a decisão sobre a não aplicação do redutor do art.33, §4º diante de elementos probatórios que indicam habitualidade delitiva, e a majorante do art.40, III por ocorrência do crime nas imediações de local protegido; em consequência, redimensionou-se a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, redimensionar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal