HC 695497 - DECISAO

HC 695497 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus na forma substitutiva do recurso próprio, verifica-se flagrante direito do paciente à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (2,54g de cocaína, 29,67g de maconha e 5,29g de mesclado) e da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direito.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus na forma substitutiva do recurso próprio, verifica-se flagrante direito do paciente à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (2,54g de cocaína, 29,67g de maconha e 5,29g de mesclado) e da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Conceder, ex officio, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.