HC 708729 - DECISAO

HC 708729 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; no mérito, assentou-se que a primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das drogas, mas que a majoração da pena na segunda fase em razão da reincidência em patamar superior a 1/6 não contou com fundamentação concreta suficiente, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual a Corte concedeu ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR HEIDERSCHEIDT DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantificação De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Quantificação De Pena Regime Prisional

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Parties

JOAO VITOR HEIDERSCHEIDT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena na segunda fase por reincidência em fração superior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; no mérito, assentou-se que a primeira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade das drogas, mas que a majoração da pena na segunda fase em razão da reincidência em patamar superior a 1/6 não contou com fundamentação concreta suficiente, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual a Corte concedeu ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.