HC 694689 - DECISAO

HC 694689 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a prisão cautelar carecia de fundamentação idônea diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (30,99 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Lei n. 12.403/2011 quanto ao caráter excepcional da prisão cautelar; a custódia foi substituída salvo nova decretação motivada pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Kaue Gomes de Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Kaue Gomes de Oliveira e Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para fundamentar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a prisão cautelar carecia de fundamentação idônea diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (30,99 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Lei n. 12.403/2011 quanto ao caráter excepcional da prisão cautelar; a custódia foi substituída salvo nova decretação motivada pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular
  • Intime-se o Ministério Público estadual