HC 708107 - DECISAO

HC 708107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; mantiveram-se as demais valorações da dosimetria por serem discricionárias e fundamentadas, e foram recalculadas as penas e regime conforme nova dosimetria (Alessandro: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, regime fechado; Luciana: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto).

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente: LUCIANA VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e recalcular as penas conforme dosimetria revista
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

LUCIANA VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por variedade/quantidade das drogas
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva; mantiveram-se as demais valorações da dosimetria por serem discricionárias e fundamentadas, e foram recalculadas as penas e regime conforme nova dosimetria (Alessandro: 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, regime fechado; Luciana: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e recalcular as penas conforme dosimetria revista

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal