HC 699209 - DECISAO

HC 699209 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na espécie; não se verificou ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel era desabitado/abandonado e havia situação de flagrante, a prova material e testemunhal (policiais e laudos) comprova tráfico, e a pretensão de absolvição, desclassificação ou reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES SIQUEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca em imóvel apontado como domicílio vs imóvel desabitado/abandonado
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na espécie; não se verificou ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel era desabitado/abandonado e havia situação de flagrante, a prova material e testemunhal (policiais e laudos) comprova tráfico, e a pretensão de absolvição, desclassificação ou reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.