HC 698744 - ACORDAO

HC 698744 - ACORDAO

Apesar da gravidade em tese do crime e da quantidade de droga apreendida, a certificação da primariedade do paciente e seu longo histórico de emprego lícito demonstram que a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica) é suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que revogou a prisão preventiva e impôs medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PEDRO AMÂNCIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PEDRO AMÂNCIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais (primariedade e histórico laboral) na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade em tese do crime e da quantidade de droga apreendida, a certificação da primariedade do paciente e seu longo histórico de emprego lícito demonstram que a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica) é suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que revogou a prisão preventiva e impôs medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, revogar a prisão preventiva do paciente e impor monitoramento por tornozeleira eletrônica, bem como outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.