HC 679839 - ACORDAO

HC 679839 - ACORDAO

Havendo uso da quantidade significativa de droga na fixação da pena-base, essa mesma circunstância, isoladamente, não pode ser reaplicada na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem); tampouco a mera existência de ação penal em curso, sem outros elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor; assim, na hipótese concreta, aplicou-se a orientação jurisprudencial e confirmou-se que não há base suficiente para excluir a minorante.

Parties
Paciente: Rodrigo Oliveira da Rosa; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade De Droga +3 more

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Parties

Rodrigo Oliveira da Rosa

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga e a natureza desta, já utilizadas na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), ser novamente empregadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º?
  2. 2 A existência de ação penal em curso, por si só, é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Havendo uso da quantidade significativa de droga na fixação da pena-base, essa mesma circunstância, isoladamente, não pode ser reaplicada na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem); tampouco a mera existência de ação penal em curso, sem outros elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor; assim, na hipótese concreta, aplicou-se a orientação jurisprudencial e confirmou-se que não há base suficiente para excluir a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental