HC 692271 - ACORDAO

HC 692271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria surgidos durante a instrução (atribuição de liderança no grupo), apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 1.300 kg) e indícios de ameaças ao corréu delator que comprometem a instrução processual; configurou-se hipótese excepcionalíssima que autoriza indeferir prisão domiciliar a mãe prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: EDINA CONCEIÇÃO ICASSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Ameaça a Corréu Delator, Função De Liderança Em Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Ameaça a Corréu Delator +4 more

Case Brief

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Parties

EDINA CONCEIÇÃO ICASSATTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe (arts. 318-A/318-B CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria surgidos durante a instrução (atribuição de liderança no grupo), apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 1.300 kg) e indícios de ameaças ao corréu delator que comprometem a instrução processual; configurou-se hipótese excepcionalíssima que autoriza indeferir prisão domiciliar a mãe prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a prisão preventiva da paciente