HC 708233 - DECISAO

HC 708233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio; subsidiariamente, não houve ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o aumento da pena-base e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga, indícios de organização criminosa e jurisprudência pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado quando substitui recurso próprio; subsidiariamente, não houve ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o aumento da pena-base e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga, indícios de organização criminosa e jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34 do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, RISTJ.
  • Publique-se.