RHC 156289 - DECISAO

RHC 156289 - DECISAO

Diante da apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 800 kg), do envolvimento de múltiplos agentes e do uso de embarcação com indícios de transnacionalidade, estando a investigação em fase inicial e existindo risco concreto de fuga, de ocultação/destruição de provas e de ameaça à ordem pública, está demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 §2º, 312 e 313 I do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; assim, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RAFAEL XAVIER DE SÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegar provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de Rafael Xavier de SÁ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

RAFAEL XAVIER DE SÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade de droga e organização criminosa na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de grande quantidade de cocaína (cerca de 800 kg), do envolvimento de múltiplos agentes e do uso de embarcação com indícios de transnacionalidade, estando a investigação em fase inicial e existindo risco concreto de fuga, de ocultação/destruição de provas e de ameaça à ordem pública, está demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos dos arts. 310 §2º, 312 e 313 I do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; assim, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Denegar provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de Rafael Xavier de SÁ.

Orders

  • Converter a prisão em flagrante de Rafael Xavier de SÁ em prisão preventiva
  • Negar concessão de liberdade provisória, mesmo com imposição de medidas cautelares, com fundamento no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal