HC 707560 - DECISAO

HC 707560 - DECISAO

Negado seguimento ao habeas corpus e indeferida liminarmente pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Alan; Adolescente Apreendido: Adolescente I. F. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Alan

Paciente

Adolescente I. F. N.

Adolescente Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao habeas corpus e indeferida liminarmente pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.