HC 629697 - DECISAO

HC 629697 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (confissão de venda por cerca de dois meses e apreensão de petrechos, 500 eppendorfs vazios e kit de limpeza de arma), de modo que não se preencheram conjuntamente os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor. Todavia, considerando que o paciente é primário, não teve vetores negativos na pena-base e a pena definitiva foi de 5 anos de reclusão, o regime inicial foi fixado no semiaberto; assim, a ordem foi parcialmente concedida apenas para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena

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Parties

GABRIEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (fixação do regime semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (confissão de venda por cerca de dois meses e apreensão de petrechos, 500 eppendorfs vazios e kit de limpeza de arma), de modo que não se preencheram conjuntamente os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a aplicação do redutor. Todavia, considerando que o paciente é primário, não teve vetores negativos na pena-base e a pena definitiva foi de 5 anos de reclusão, o regime inicial foi fixado no semiaberto; assim, a ordem foi parcialmente concedida apenas para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena