HC 602443 - DECISAO

HC 602443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade vinculada do julgador e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, seu acondicionamento, inscrições de organização criminosa, local de atuação como centro de distribuição e conhecimento policial dos agentes, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas conclusões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RIVALDO DE ANDRADE MOTA JUNIOR; Paciente: DANIEL PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

RIVALDO DE ANDRADE MOTA JUNIOR

Paciente

DANIEL PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever dosimetria e reconhecer tráfico privilegiado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade vinculada do julgador e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, seu acondicionamento, inscrições de organização criminosa, local de atuação como centro de distribuição e conhecimento policial dos agentes, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas conclusões demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.