HC 679649 - DECISAO

HC 679649 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem em favor de Paulo Fellipe de Sousa porque a quantidade de drogas já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, não sendo idônea para, novamente, impedir a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por outro lado, manteve-se a negativa de aplicação do redutor em relação a Carlos Henrique em razão de reincidência específica e outros elementos concretos que justificaram regime inicial mais grave.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Paciente: PAULO FELLIPE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas em favor de PAULO FELLIPE DE SOUSA, para redução de pena, fixação de regime e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração (art.387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

PAULO FELLIPE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado, semiaberto) nos crimes de tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem em favor de Paulo Fellipe de Sousa porque a quantidade de drogas já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, não sendo idônea para, novamente, impedir a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por outro lado, manteve-se a negativa de aplicação do redutor em relação a Carlos Henrique em razão de reincidência específica e outros elementos concretos que justificaram regime inicial mais grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas em favor de PAULO FELLIPE DE SOUSA, para redução de pena, fixação de regime e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Reduzir as penas de PAULO FELLIPE DE SOUSA para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para PAULO FELLIPE DE SOUSA