RHC 153764 - DECISAO

RHC 153764 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e em mera suspeita/fuga, não sendo comprovado o consentimento livre e voluntário; portanto, anulou-se a prova decorrente do ingresso desautorizado e trancou-se a ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: LYNIQUER PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso provido; prova decorrente do ingresso desautorizado anulada; ação penal trancada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

LYNIQUER PEREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 Ilicitude da prova obtida após ingresso desautorizado em domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e em mera suspeita/fuga, não sendo comprovado o consentimento livre e voluntário; portanto, anulou-se a prova decorrente do ingresso desautorizado e trancou-se a ação penal.

Court Disposition

recurso provido; prova decorrente do ingresso desautorizado anulada; ação penal trancada

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Trancar a ação penal