AREsp 1924092 - DECISAO

AREsp 1924092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque se demonstrou sua manifesta intempestividade: a publicação do acórdão ocorreu em 17/12/2020, o prazo recursal iniciou em 07/01/2021 e, mesmo considerando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, o prazo expirou em 05/02/2021, tendo o recurso sido protocolizado apenas em 09/02/2021; aplica-se art. 798 do CPP (contagem contínua), não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP para contagem de prazos penais e inaplicabilidade do art. 219 do CPC/processamento em dias úteis
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e demais suspensões de prazos sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque se demonstrou sua manifesta intempestividade: a publicação do acórdão ocorreu em 17/12/2020, o prazo recursal iniciou em 07/01/2021 e, mesmo considerando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, o prazo expirou em 05/02/2021, tendo o recurso sido protocolizado apenas em 09/02/2021; aplica-se art. 798 do CPP (contagem contínua), não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ