HC 686402 - DECISAO

HC 686402 - DECISAO

Aplicando o princípio constitucional da não culpabilidade e a jurisprudência do STF e desta Corte de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes, não se pode utilizar ação penal em andamento para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, o paciente faz jus ao tráfico privilegiado na fração de 2/3, com consequente redução da pena e alteração do regime inicial, bem como possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É admissível considerar ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido somente recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio constitucional da não culpabilidade e a jurisprudência do STF e desta Corte de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes, não se pode utilizar ação penal em andamento para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, o paciente faz jus ao tráfico privilegiado na fração de 2/3, com consequente redução da pena e alteração do regime inicial, bem como possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime prisional.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão