AREsp 1836621 - DECISAO

AREsp 1836621 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. No mérito subsidiário, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base e na modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, bons antecedentes e insuficiência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, restabeleceu-se a redução de 1/2 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 294 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: NATALI DA CONCEIÇÃO ALVES; Opositor/amicus: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministro Presidente/decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Processamento E Decisão Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majoração Da Pena Base (art. 42, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majoração Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

NATALI DA CONCEIÇÃO ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor/amicus

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Processamento E Decisão Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade e graduação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. No mérito subsidiário, verificou-se ilegalidade na elevação da pena-base e na modulação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, bons antecedentes e insuficiência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico, restabeleceu-se a redução de 1/2 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 294 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para readequação da dosimetria e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.