RHC 155414 - DECISAO

RHC 155414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilicitude no ingresso e nas provas obtidas, por se tratar de situação de flagrante em crime permanente ocorrida em imóvel público ocupado; contudo, ponderando a menor expressão da quantidade total de entorpecente apreendida e a distância temporal das condenações pretéritas, entendeu-se que, para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos em tráfico), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para confirmar a liminar e determinar a soltura mediante tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAN DA SILVA TELES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
parcial provimento - confirmação da liminar e determinação de soltura do recorrente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ocupação Ilegal De Terras Públicas, Crime Ambiental
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA TELES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilicitude no ingresso e nas provas obtidas, por se tratar de situação de flagrante em crime permanente ocorrida em imóvel público ocupado; contudo, ponderando a menor expressão da quantidade total de entorpecente apreendida e a distância temporal das condenações pretéritas, entendeu-se que, para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos em tráfico), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para confirmar a liminar e determinar a soltura mediante tais medidas.

Court Disposition

parcial provimento - confirmação da liminar e determinação de soltura do recorrente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • concessão da liberdade do recorrente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares determinadas
  • apresentação a cada 2 meses