HC 628725 - DECISAO

HC 628725 - DECISAO

A Corte concluiu que a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e adequada, que a liberdade do paciente implicaria risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que a quantidade de droga apreendida (243,5 g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis de um réu primário; e que, em observância aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade, excepcionalidade e à excepcional circunstância da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e adequada, que a liberdade do paciente implicaria risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que a quantidade de droga apreendida (243,5 g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis de um réu primário; e que, em observância aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade, excepcionalidade e à excepcional circunstância da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo juiz (art. 319, I, CPP).
  • Substituir a prisão preventiva pela proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada (art. 319, III, CPP).