HC 686614 - DECISAO

HC 686614 - DECISAO

No exame sumário do habeas corpus não se verificou constrangimento ilegal manifesto: havia justa causa para ingresso domiciliar diante da apreensão de elevada quantidade de drogas com a paciente, de sua confissão sobre armazenamento de entorpecentes na residência e da localização de grande quantidade de droga no imóvel; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia cautelar, de modo que não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem.

Parties
Paciente: BRUNA MARCELINO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

BRUNA MARCELINO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas apreendidas
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

No exame sumário do habeas corpus não se verificou constrangimento ilegal manifesto: havia justa causa para ingresso domiciliar diante da apreensão de elevada quantidade de drogas com a paciente, de sua confissão sobre armazenamento de entorpecentes na residência e da localização de grande quantidade de droga no imóvel; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia cautelar, de modo que não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.