HC 708239 - DECISAO

HC 708239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a concessão da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade e diversidade das drogas e materiais apreendidos) que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, utilizou para afastar a minorante; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a concessão da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade e diversidade das drogas e materiais apreendidos) que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, utilizou para afastar a minorante; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.