AREsp 1881860 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não afastou de forma efetiva, individualizada e fundamentada o fundamento da inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de matéria jurídica sem demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KAMILLA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fração De Diminuição De Pena, Absolvição Por Inexistência De Provas, Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fração De Diminuição De Pena Absolvição Por Inexistência De Provas +1 more

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Parties

KAMILLA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para apreciação da matéria suscitada
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não afastou de forma efetiva, individualizada e fundamentada o fundamento da inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de matéria jurídica sem demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.