HC 670578 - DECISAO

HC 670578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à colaboração voluntária, ao tráfico privilegiado e à desclassificação não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso o STJ as analisasse; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida (25 Kg de maconha) e pelo disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena Por Colaboração (art. 41 Da Lei 11.343/2006 E Art. 4º Da Lei 12.850/2013), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Por Colaboração (art. 41 Da Lei 11.343/2006 E Art. 4º Da Lei 12.850/2013) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor por colaboração voluntária (art. 41 da Lei 11.343/2006 e art. 4º da Lei 12.850/2013)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à colaboração voluntária, ao tráfico privilegiado e à desclassificação não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso o STJ as analisasse; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida (25 Kg de maconha) e pelo disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de tutela provisória indeferido
  • Pedido de reconsideração indeferido