HC 700745 - DECISAO

HC 700745 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ). No exame de mérito subsidiário não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva supera alegadas nulidades do flagrante; o decreto prisional encontrou fundamentação concreta nos autos (reincidência específica, antecedentes e cumprimento de pena em curso) apta a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; e não é aplicável a extensão do benefício concedido a corréu por ausência de...

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Coinvestigado: Luis Claudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Por Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Efeitos (art.580 Cpp) Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Luis Claudio

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Por Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréu (art.580 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ). No exame de mérito subsidiário não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva supera alegadas nulidades do flagrante; o decreto prisional encontrou fundamentação concreta nos autos (reincidência específica, antecedentes e cumprimento de pena em curso) apta a demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; e não é aplicável a extensão do benefício concedido a corréu por ausência de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ