HC 650476 - DECISAO

HC 650476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, rádio transmissor, declaração do paciente indicando dedicação ao tráfico), e o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do mandamus; ademais, a pena fixada acima de 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, rádio transmissor, declaração do paciente indicando dedicação ao tráfico), e o reexame desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do mandamus; ademais, a pena fixada acima de 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique.