AREsp 1738297 - DECISAO

AREsp 1738297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida e apreensão de balanças e anotações típicas de tráfico), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos legais para substituição da pena previstos no art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: AUGUSTO DE CASTRO MARTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: JOÃO CARLOS ROSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

AUGUSTO DE CASTRO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

JOÃO CARLOS ROSA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33, §§ 1º a 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga apreendida e apreensão de balanças e anotações típicas de tráfico), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados os requisitos legais para substituição da pena previstos no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.