HC 699299 - DECISAO

HC 699299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e circunstâncias do flagrante (peso de 1.068,65 g de maconha, balança, dichavadores, plástico filme, confissão sobre transporte mediante pagamento), concluiu razoavelmente pela dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pena fixada (6 anos) e as circunstâncias desfavoráveis justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ROBER BARDY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROBER BARDY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e circunstâncias do flagrante (peso de 1.068,65 g de maconha, balança, dichavadores, plástico filme, confissão sobre transporte mediante pagamento), concluiu razoavelmente pela dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pena fixada (6 anos) e as circunstâncias desfavoráveis justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus