HC 699909 - ACORDAO

HC 699909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (diversas condenações por ato infracional análogo ao tráfico), que o réu se dedica a atividades criminosas, e a jurisprudência admite o uso de atos infracionais para comprovar essa dedicação, de modo que não se verifica o requisito necessário para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RYAN CARLOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN CARLOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Requisito de não se dedicar a atividades criminosas para concessão do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (diversas condenações por ato infracional análogo ao tráfico), que o réu se dedica a atividades criminosas, e a jurisprudência admite o uso de atos infracionais para comprovar essa dedicação, de modo que não se verifica o requisito necessário para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental