HC 704433 - DECISAO

HC 704433 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER JÚNIOR SILVA DE SOUZA; Corréu: LUCAS GONÇALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VALTER JÚNIOR SILVA DE SOUZA

Paciente

LUCAS GONÇALVES CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 pressupostos para configuração do crime de associação para o tráfico (vínculo associativo estável e permanente)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena‑base em razão da quantidade e natureza da droga