HC 706218 - DECISAO

HC 706218 - DECISAO

Verificou-se que o requerente e o paciente estão na mesma situação fático-processual, autorizando a extensão dos efeitos da decisão de e-STJ (art. 580 do CPP). Constatou-se que a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida (17g de crack, 33g de cocaína e 112g de maconha) não é relevante para exasperar a pena-base, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
pedido deferido; efeitos da decisão de e-STJ fls. 75/79 estendidos ao requerente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CAVALCANTI FERNANDES PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão de e-STJ (art. 580 do CPP)
  2. 2 exclusão da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente e o paciente estão na mesma situação fático-processual, autorizando a extensão dos efeitos da decisão de e-STJ (art. 580 do CPP). Constatou-se que a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida (17g de crack, 33g de cocaína e 112g de maconha) não é relevante para exasperar a pena-base, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

pedido deferido; efeitos da decisão de e-STJ fls. 75/79 estendidos ao requerente

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de e-STJ fls. 75/79 em favor do requerente
  • Fixar a pena-base no mínimo legal