HC 695324 - ACORDAO

HC 695324 - ACORDAO

Embora existam indícios de autoria e apreensão de drogas e antecedente criminal, tais circunstâncias não demonstraram, em juízo de proporcionalidade, que a prisão preventiva seria o único meio necessário para acautelar a ordem pública; dado o quantitativo apreendido (23 g de cocaína e 2 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a disponibilidade de medidas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a substituição da prisão por medidas cautelares diversas é suficiente e adequada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida de custódia

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e apreensão de drogas e antecedente criminal, tais circunstâncias não demonstraram, em juízo de proporcionalidade, que a prisão preventiva seria o único meio necessário para acautelar a ordem pública; dado o quantitativo apreendido (23 g de cocaína e 2 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a disponibilidade de medidas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a substituição da prisão por medidas cautelares diversas é suficiente e adequada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (habeas corpus concedido).