HC 704026 - ACORDAO

HC 704026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos (armazenamento para distribuição, anotações típicas, delação apócrifa e considerável quantidade de drogas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: IAGO MATEUS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IAGO MATEUS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e demais circunstâncias para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos (armazenamento para distribuição, anotações típicas, delação apócrifa e considerável quantidade de drogas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta e a fixação do regime inicial fechado