HC 705570 - DECISAO

HC 705570 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante (registro de outra condenação e ações penais em curso) incluía fatos posteriores ao crime objeto deste habeas corpus, pelo que não eram aptos a demonstrar dedicação anterior a atividades criminosas. Diante disso, preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, reduzindo-se a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR THIAGO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR THIAGO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante (registro de outra condenação e ações penais em curso) incluía fatos posteriores ao crime objeto deste habeas corpus, pelo que não eram aptos a demonstrar dedicação anterior a atividades criminosas. Diante disso, preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, reduzindo-se a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.